REsp 2156744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIO DOS SANTOS FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.029/1.030): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARTICULAR/EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA PRETENSÃO INICIAL FORMULADA NA ACP. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. O título executivo foi formado na Ação Civil Pública (ACP) nº 2003.60.03.000741-0, proposta pelo Ministério Público Federal, com trâmite na 1ª Vara Federal de Três Lagoas/ Mato Grosso do Sul, que condenou o INSS a: (i) adotar a variação da ORTN/OTN como índice de correção dos salários de contribuição aplicável aos benefícios por idade e por tempo de serviço concedidos entre a edição da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1988; (ii) e aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% para a correção dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários que incluíram este mês em seu cálculo. 3. A sentença considerou que o apelante não é beneficiário do referido título executivo, vez que não comprovou que residia no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 4. Em contrapartida, alega o apelante ser beneficiário do título, haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 pelo STF no julgamento do RE 1101937, que afastou a limitação legal dos destinatários da decisão coletiva com base no critério territorial de competência do juízo. 5. Em casos semelhantes, este TRF5 tem consolidado o entendimento de que, embora o dispositivo do título executivo não tenha feito menção expressa aos limites territoriais da coisa julgada, o princípio da adstrição impõe que os limites da coisa julgada sejam delineados nos termos da postulação inicial. 6. No caso concreto, a inicial da ação de conhecimento não deixou dúvidas quanto à pretensão do MPF, em restringir o pedido aos segurados da Subseção de Três Lagoas. Inexiste, portanto, respaldo para que a eficácia do título judicial alcance o apelante, que incontroversamente não é domiciliada no município de Três Lagoas/MS. Evidente, portanto, a ilegitimidade ativa do apelante. 7. Com efeito, nem mesmo o superveniente julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075/STF), que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985 (que previa a limitação da coisa julgada à jurisdição do órgão prolator da sentença), tem poder rescisório a ponto de desconstituir as ações coletivas, com trânsito em julgado, que impuseram nitidamente limites subjetivos diversos da abrangência nacional. 8. Nesse sentido: PROCESSO 0806565-19.2022.4.05.8400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2023; PROCESSO 0806814-06.2022.4.05.8000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, ASSINATURA: 04/12/2022; PROCESSO 0805740-75.2022.4.05.8400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, ASSINATURA: 31/05/2023; PROCESSO 0800733-02.2022.4.05.8401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, ASSINATURA: 19/05/2023; PROCESSO 0808630-48.2021.4.05.8100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, ASSINATURA: 28/10/2022; 08009721220224058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2023; 08005881220234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2023. 9. Apelação improvida. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido diverge da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937, que firmou o Tema 1.075, declarando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, ao limitar territorialmente os efeitos da sentença proferida em ação civil pública. A parte recorrente argumenta que a decisão do TRF-5 não considerou a abrangência nacional da coisa julgada, conforme estabelecido pelo STF, e que a sentença coletiva não possui restrição territorial, devendo beneficiar todos os segurados do INSS, independentemente de seu domicílio. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.159/1.165). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.168). É o relatório. De início, destaco que não compete a esta Corte conhecer de dissídio jurisprudencial com acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) porque sua competência, conforme estabelecido no art. 105, III, da Constituição Federal (CF), limita-se ao julgamento de recursos especiais que envolvam interpretação divergente de lei federal. O STF, por sua vez, é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, responsável por interpretar a Constituição e decidir sobre questões constitucionais. Assim, o STJ não tem jurisdição para revisar ou confrontar decisões do STF, que são definitivas e vinculantes, especialmente em matéria constitucional, o que impede o conhecimento de dissídio jurisprudencial entre os dois tribunais. No mais, para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas, conforme se observa das fls. 1.060/1.072, o que impede, portanto, o conhecimento do recurso. Nesse sentido, em feitos análogos ao presente: (1) REsp 2.182.825/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 10/1/2025; (2) REsp 2.173.300/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/11/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA