AREsp 2577573 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a tentativa de sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno é inviável devido à preclusão consumativa, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: NEIRENE GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Coisa Julgada Inconstitucional Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

NEIRENE GARBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de corrigir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Impedimento de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a tentativa de sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno é inviável devido à preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e o mérito do recurso não é examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial