AREsp 3243823 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre a fixação da meação e impossibilidade de reapreciação da matéria no âmbito do Recurso Especial
2. 2 Aplicação do art. 843 do CPC e discussão sobre se a meação deve incidir sobre o produto da alienação ou sobre o valor da avaliação
3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (coisa julgada material) que não foram impugnados, nos termos da Súmula 283/STF (aplicada analogicamente), e porque faltou o prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); assim, não se admite o acesso ao recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.