REsp 1944439 - DECISAO

REsp 1944439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise das alegadas afrontas à coisa julgada e dos índices aplicados exigiria revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que a inclusão dos consectários legais na liquidação não ofende a coisa julgada e procedeu corretamente ao adiamento da fixação dos honorários em conformidade com o art.85, §4º, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Expurgos Inflacionários Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) na liquidação ofende a coisa julgada material
  2. 2 Se houve alteração do acórdão da fase de conhecimento com trânsito em julgado
  3. 3 Se o reconhecimento de excesso de execução e a fixação de honorários demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise das alegadas afrontas à coisa julgada e dos índices aplicados exigiria revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que a inclusão dos consectários legais na liquidação não ofende a coisa julgada e procedeu corretamente ao adiamento da fixação dos honorários em conformidade com o art.85, §4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se