AREsp 1971005 - DECISAO

AREsp 1971005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu existir coisa julgada material e identidade da relação jurídica entre as demandas, de modo que a apreciação da alegada continência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fez-se uso do art. 1.013, §3º, II, do CPC para o julgamento imediato e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Continência / Identidade Da Relação Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Continência / Identidade Da Relação Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material que impede rediscussão da relação jurídica
  2. 2 Alegação de continência entre demandas (identidade da relação jurídica)
  3. 3 Admissibilidade e possibilidade de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu existir coisa julgada material e identidade da relação jurídica entre as demandas, de modo que a apreciação da alegada continência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fez-se uso do art. 1.013, §3º, II, do CPC para o julgamento imediato e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.