AREsp 2541772 - DECISAO

AREsp 2541772 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de coisa julgada material e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ao tempo da análise sumária, ausentes a probabilidade do direito e presente risco de dano inverso, justificando a revogação da tutela provisória de urgência concedida na origem.

Parties
Agravante: VALTER RODRIGUES FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Coisa Julgada Material Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

VALTER RODRIGUES FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 existência de coisa julgada material em processo anterior
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de coisa julgada material e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ao tempo da análise sumária, ausentes a probabilidade do direito e presente risco de dano inverso, justificando a revogação da tutela provisória de urgência concedida na origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno