AREsp 2565102 - DECISAO

AREsp 2565102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamento em coisa julgada material, que os critérios de incidência e de índice dos encargos moratórios constavam do título executivo e não poderiam ser alterados na fase de cumprimento; além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC e há óbices de súmula (5, 7, 211 e 568) que impedem o conhecimento e o reexame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do termo inicial e do índice dos encargos moratórios na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária (art. 406 do CC/2002) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamento em coisa julgada material, que os critérios de incidência e de índice dos encargos moratórios constavam do título executivo e não poderiam ser alterados na fase de cumprimento; além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC e há óbices de súmula (5, 7, 211 e 568) que impedem o conhecimento e o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.