AREsp 3011480 - DECISAO

AREsp 3011480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o indeferimento do pedido na ação de divórcio decorreu da falta de provas, não havendo exclusão da obrigação de prestar contas, havendo prova do recebimento de R$ 39.367,84 que justificou a inclusão na prestação de contas; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO BARBOSA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prestação De Contas, Partilha De Indenização Securitária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Família Coisa Julgada Material Prestação De Contas Partilha De Indenização Securitária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO BARBOSA EVANGELISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de inclusão de indenização securitária na prestação de contas
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova via recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação de prestar contas sobre valores recebidos na vigência do casamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o indeferimento do pedido na ação de divórcio decorreu da falta de provas, não havendo exclusão da obrigação de prestar contas, havendo prova do recebimento de R$ 39.367,84 que justificou a inclusão na prestação de contas; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial