AREsp 2994264 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios que embasaram o juízo de origem sobre a existência de coisa julgada, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Admissibilidade Do Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material e seus efeitos na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios que embasaram o juízo de origem sobre a existência de coisa julgada, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.