REsp 2154138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rediscutir ou inverter decisão de mérito transitada em julgado configura afronta direta à coisa julgada material, cuja autoridade impede nova demanda com idêntica causa de pedir e pedido, devendo prevalecer a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais (arts. 502, 505 e 508 do CPC).

Parties
Agravante: RONALDO LADAGA MARINHO; Agravado/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ação Revisional
Previdenciário Coisa Julgada Material Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ação Revisional

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Parties

RONALDO LADAGA MARINHO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de conversão de aposentadoria já decidido em ação anterior
  2. 2 Possibilidade de rediscussão por meio de nova demanda de matéria coberta por coisa julgada
  3. 3 Conflito entre direito de opção do segurado e autoridade da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rediscutir ou inverter decisão de mérito transitada em julgado configura afronta direta à coisa julgada material, cuja autoridade impede nova demanda com idêntica causa de pedir e pedido, devendo prevalecer a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais (arts. 502, 505 e 508 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.