REsp 2264484 - DECISAO

REsp 2264484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que os períodos de labor foram previamente apreciados em ação que julgou o mérito, formando coisa julgada material; assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova apreciação dos mesmos intervalos com base em fundamento que poderia ter sido suscitado anteriormente, e o Tema n. 629/STJ, por sua vez, não desconstitui coisa julgada formada com julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FLORES LOPES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Tempo De Serviço Especial, Tema N. 629/stj, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Material Tempo De Serviço Especial Tema N. 629/stj Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FLORES LOPES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para reconhecimento de tempo especial após decisão anterior com resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 629/STJ a processos com coisa julgada material
  3. 3 Se a alegação de exposição a agente nocivo diverso configura causa de pedir nova e afasta a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que os períodos de labor foram previamente apreciados em ação que julgou o mérito, formando coisa julgada material; assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova apreciação dos mesmos intervalos com base em fundamento que poderia ter sido suscitado anteriormente, e o Tema n. 629/STJ, por sua vez, não desconstitui coisa julgada formada com julgamento de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.