AREsp 1712619 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve enfrentamento das questões legais indicadas pelo agravante pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos declaratórios capazes de suprir omissão, e porque o agravante não indicou, nas razões do apelo especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiam os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Aplicação Da Súmula 211/stj, Recursos Especiais E Agravos
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
- 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
- 3 Possível incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve enfrentamento das questões legais indicadas pelo agravante pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos declaratórios capazes de suprir omissão, e porque o agravante não indicou, nas razões do apelo especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiam os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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