AREsp 1762204 - DECISAO

AREsp 1762204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reformulação da conclusão sobre ocorrência de coisa julgada exigiria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento proibido no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reformulação da conclusão sobre ocorrência de coisa julgada exigiria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento proibido no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.