AREsp 1773040 - DECISAO

AREsp 1773040 - DECISAO

Parties
Recorrida: CEEE-D; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (publique Se, Intime Se)
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Licitação E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Coisa Julgada Material Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CEEE-D

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (publique Se, Intime Se)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no Mandado de Segurança n. 001/1.16.0167832-1 apreciou o mérito e, transitada em julgado, impede a rediscussão da matéria em ação ordinária
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorre em omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias apontadas pela agravante
  3. 3 Se houve violação aos dispositivos do CPC/2015 e da Lei 12.016/2009 indicados pela agravante