AREsp 1726572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório para afastar a coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de coisa julgada material pela identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 Possibilidade de revisão de benefício previdenciário e comprovação do tempo de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório para afastar a coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.