REsp 1886568 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de coisa julgada material entre as mesmas partes sobre a obrigação contratual de cobertura da órtese (aparelho auditivo), de modo que a eficácia preclusiva do julgado impede alteração da situação decidida; além disso, o recurso não trouxe nuances capazes de afastar a coisa julgada e qualquer revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: Rudelli Sergio Andrea Aristide; Ré/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese/aparelho Auditivo (aasi), Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Coisa Julgada Material Cobertura De Plano De Saúde Órtese/aparelho Auditivo (aasi) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rudelli Sergio Andrea Aristide

Autor/recorrido

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre decisão que reconheceu cobertura contratual de órtese (aparelho auditivo)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de coisa julgada material entre as mesmas partes sobre a obrigação contratual de cobertura da órtese (aparelho auditivo), de modo que a eficácia preclusiva do julgado impede alteração da situação decidida; além disso, o recurso não trouxe nuances capazes de afastar a coisa julgada e qualquer revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado estabelecidos pelas instâncias ordinárias em 10% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.