AREsp 1829299 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame pedido envolveria apreciação de questões fático-probatórias já decididas e abrangidas pela coisa julgada material no processo anterior, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissão foi mantida e o agravo negado.

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Parties
Agravante: DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Parte Integrante Do Polo Ativo (menor): Ana Júlia Turbiani Carvalho de Oliveira; Agravada: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Material Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Ana Júlia Turbiani Carvalho de Oliveira

Parte Integrante Do Polo Ativo (menor)

FAZENDA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Existência de coisa julgada material que abarca a causa de pedir
  3. 3 Capacidade processual do espólio para figurar no polo ativo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame pedido envolveria apreciação de questões fático-probatórias já decididas e abrangidas pela coisa julgada material no processo anterior, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissão foi mantida e o agravo negado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis.