REsp 1944439 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se derecurso especial interpostopor FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIALcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinaassim ementado (e-STJ fls. 493-497 g.n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RETIFICAÇÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE AREÓPAGO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. "Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, não configurando preclusão ou ofensa à coisa julgada (STJ, AgInt no AREsp 1120022/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DES. CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO , QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026600-83.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j.03-12-2019). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. ARBITRAMENTO, NO ENTANTO, RELEGADO PARA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões aparte recorrente alega ofensa aos artigos 502, 503, 505 e 507do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que houve ofensa à coisa julgadae que: "o r. acórdão recorrido desconsidera que a decisão objeto do Agravo de Instrumento em questão altera o acórdão prolatado na fase de conhecimento, sobre a qual já havia ocorrido o trânsito em julgado, e acaba por homologar os cálculos elaborados pelo perito com a inclusão dos índices da CGJ nos períodos não abrangidos pelos expurgos, em flagrante afronta à coisa julgada material (..)" sic (e-STJ fl. 536) É o breve relatório. Passo a decidir. Não pode ser conhecida a insurgência recursal. Com efeito, assim decidiu o Tribunal de origem acerca ao alcance e limites da coisa julgada: De início, salienta-se que a temática já restou devidamenteapreciada quando da análise do pedido de efeito suspensivo, de modo que, a fim de evitar tautologia desnecessária, extrai-se daquele decisum: Isso porque, esta Corte de Justiça, amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a inclusão dos consectários legais no cálculo não ofende a coisa julgada. Veja-se: (..) Noutro norte, concernente aos honorários sucumbenciais, devidosem razão do acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ofertada pela Agravante, tem-se que andou bem a Togada em refutar seu arbitramento para após a liquidação do julgado, pois, neste momento, não há como precisar o efetivo excesso de execução, que será apenas reconhecido após a adequação dos cálculos, consoante determinado na decisão agravada. Assim, incabível qualquer retificação no decisum, inclusive no que toca à postergação da verba sucumbencial, pois em absoluta consonância com as disposições do art. 85, § 4º, II, do Código de Ritos.(e-STJ fls. 495-497 g.n.) Desse modo,analisar as questões referentes ao alcance e limites da coisa julgada para definir se houve correção nos índices aplicadosdemandaria, necessariamente, o revolvimento dosuporte fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 07/STJ. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ.EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp 795.724/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/03/2007). 2. É também em razão desse prisma que se firmou o entendimento de que em "havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006). 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Consigna-se, também nesse ponto, que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1267129/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Corte local, interpretando o título exequendo, afastou o alegado excesso de execução, violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa, de modo que, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Se é incontroverso nos autos, como afirmado pelo próprio agravante, que o título executivo judicial se fundamentou no entendimento do Superior Tribunal de Justiça resultante do julgamento do REsp n. 43.055/SP, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que o acórdão do Tribunal de origem bem aplicou o entendimento desta Corte Superior ao adotar, como índice único de correção monetária para todo o mês de janeiro de 1989, o percentual de 42,72%. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1113455/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 19/04/2018) Desse modo, não prosperam as alegações recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Advirta-se que "não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários" (AgInt no REsp 1.507.973/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2016 e publicado no DJe de 24/5/2016). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE E LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.