AREsp 1971005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fls. 429, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO E JÁ TRANSITADO EM JULGADO. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA NA FORMA DOS ARTS. 503 E 508 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, II, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a concessionária em face da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, considerando que a área interna do condomínio é logradouro público, sendo, portanto, a municipalidade a responsável pelo serviço de iluminação pública. 2. Houve, em demanda anterior, entre as mesmas partes, reconhecimento judicial da existência da dívida decorrente da relação jurídica que se pretende declarar inexistente, tendo a decisão que não reconheceu a natureza de logradouro público das áreas internas do condomínio transitado em julgado o débito. 3. Embora na presente lide o pedido seja formalmente diverso quanto comparado à postulação daquela demanda anterior, é evidente que se está diante da mesma relação jurídica decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica, sendo que a coisa julgada material formada naquele feito impede aqui a rediscussão da mesma matéria, qual seja, a inexistência de relação jurídica já positivada judicialmente por decisão passada em julgado. 4. O trânsito em julgado consolida e torna intangível a sentença ou, como no caso, o acórdão que a ratificou integralmente, não podendo a parte suscitar outras questões em sua defesa, nem mesmo as de ordem pública, tendo em vista o efeito preclusivo da res judicata (art. 508 do CPC). 5. Acolhimento da preliminar de coisa julgada material, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, V, do CPC. 6. Provimento do recurso. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 465, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 103, 104 e 105 do CPC/1973 e dos arts. 55, 56 e 504 do CPC/2015. Insurge-se contra o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da coisa julgada material. Aduz que, no presente caso, aplica-se o instituto da continência, porquanto "o pedido de uma (demanda) se restringe a faturas específicas, enquanto a pretensão da outra abrange toda a relação jurídica" (fl. 486, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 512-521, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 572-582, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 603-623, e-STJ. Contraminuta às fls. 628-637, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.11.2021. O recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 423-439, e-STJ, grifos acrescentados): Neste contexto, cinge-se a controvérsia recursal, ab initio, a se verificar a ocorrência ou não da coisa julgada material. Estando a causa madura para sentença, aplica-se o disposto art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgando-se de imediato o recurso, para sanar a omissão constatada. A questão primeira consiste em se verificar se, de fato, trata- se da mesma demanda, uma vez que sustenta o autor apelado tratar-se de pedidos distintos, haja vista que postulou na origem o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, ao passo que, na demanda anterior, pretendeu que fosse declarado inexistente o débito lá impugnado. Note-se que a situação jurídica é de trato continuado, não tendo sofrido qualquer modificação que autorizasse a revisão do que foi estatuído no primeiro acórdão, já coberto pelo manto da coisa julgada. Ressalte-se que, tendo a demanda anterior reconhecido a existência do débito, esse decorre da relação jurídica entre as partes, cuja existência, por lógica, também restou reconhecida. Outrossim, estando-se diante dos mesmos fatos e fundamentos já apreciados na demanda anterior, havendo identidade das partes e da causa de pedir, resta claro que se trata da mesma relação jurídica, o que configura ocorrência da coisa julgada material. É o que se depreende do disposto nos arts. 503 e 508 ambos do CPC, verbis: (..) Também a doutrina e a jurisprudência têm se pautado, em determinados casos, pela aplicação da "teoria da identidade da relação jurídica", para configurar a existência de coisa julgada com base no art. 505 do NCPC, in verbis "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide". (..) Essa teoria sobreveio como medida de salutar justiça para a solução de demandas que, apesar de não comportarem exatamente o mesmo pedido imediato, não atendendo a exigência da tríplice identidade, tratavam, em realidade, do debate da mesma relação jurídica já deduzida em juízo. (..) Com efeito, a rediscussão da mesma matéria, já julgada na ação de declaratória de inexistência de débito nº 0015225- 09.2006.8.19.0014, em acórdão proferido por esta câmara, já com trânsito em julgado, encontra óbice intransponível. Pontue-se que, para que determinada decisão judicial ganhe estabilidade definitiva por meio da coisa julgada material, deverão estar presentes três requisitos, quais sejam: 1) o provimento há que versar sobre o mérito da causa; 2) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente, e 3) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal). (..) Saliente-se que, na primeira sentença, o magistrado decidiu pela improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, tendo a sentença sido mantida em sua integralidade, em acórdão proferido por esta e. Câmara, já transitado em julgado, não podendo, portanto, a apelante rediscutir a questão, repise-se, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica. Assim sendo constatada a impossibilidade de reapreciação da matéria, impõe-se, por conseguinte, o provimento do recurso, visando à reforma da sentença, para reconhecer a ocorrência da preclusão máxima. É evidente que a revisão das conclusões estaduais quanto à ocorrência de coisa julgada material a obstar nova discussão a respeito do que foi alegado pela parte autora, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2º E 4º, 485, 489, § 1º, 503, § 2º, 504, I, E 1.022, II e III, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 1º, 6º E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (..) 4. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a impossibilidade de reapreciar a alegação de que não há coisa julgada material. Tal providência demanda reincursão no acervo fático-probatório destes e dos autos da impetração pretérita, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Citam-se precedentes específicos: REsp 1.659.738/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 25/4/2017; AgInt no AREsp 822.926/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016. (..) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.773.040/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TEMA N. 629/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (..) IV - A irresignação da parte recorrente, acerca da inexistência da formação da coisa julgada material nos casos em que a ação judicial foi julgada improcedente em virtude da ausência de início de prova, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que houve a consolidação da coisa julgada material, bem como que incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ. (..) VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.845.461/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2021) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES COLETIVAS RECONHECIDA NA ORIGEM. REFORMA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da identidade de pedidos e da ocorrência de coisa julgada material demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.183.633/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe 19/12/2017) Assim, o acolhimento da pretensão recursal quanto à suposta ocorrência de continência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. Por fim, consoante a jurisprudência do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.3.2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.