AREsp 2825803 - DECISAO

AREsp 2825803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Recorrida: COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Atos Normativos Infralegais, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Material Atos Normativos Infralegais Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Recorrente

COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

  1. 1 Ofensa à coisa julgada material
  2. 2 Interpretação de atos infralegais (Resolução ANP 08/2007 e Portaria ANP 201/1999)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)