AREsp 2825803 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim...
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- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Recorrida: COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
- Legal Topics
- Coisa Julgada Material, Atos Normativos Infralegais, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Material Atos Normativos Infralegais Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
Recorrente
COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Ofensa à coisa julgada material
- 2 Interpretação de atos infralegais (Resolução ANP 08/2007 e Portaria ANP 201/1999)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
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