REsp 2021123 - DECISAO

REsp 2021123 - DECISAO

O acórdão regional não apresentou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; todavia faltou prequestionamento de determinadas normas indicadas pela recorrente, inviabilizando recurso especial sobre esses pontos (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito intertemporal, o art. 14 do CPC/2015 e a interpretação consolidada permitem a aplicação da possibilidade de coisa julgada por capítulos e o cumprimento definitivo de parcela incontroversa em processos em curso, mesmo que iniciados sob o CPC/1973. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Exequente/origem: Vegetallis Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Coisa Julgada Progressiva/por Capítulos, Prequestionamento, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Parcial ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Coisa Julgada Progressiva/por Capítulos Prequestionamento Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Vegetallis Indústria e Comércio Ltda.

Exequente/origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de normas para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da coisa julgada por capítulos a processos iniciados antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão regional não apresentou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; todavia faltou prequestionamento de determinadas normas indicadas pela recorrente, inviabilizando recurso especial sobre esses pontos (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito intertemporal, o art. 14 do CPC/2015 e a interpretação consolidada permitem a aplicação da possibilidade de coisa julgada por capítulos e o cumprimento definitivo de parcela incontroversa em processos em curso, mesmo que iniciados sob o CPC/1973. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.