REsp 1927286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 28/STF, que admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parcela incontroversa e autônoma de pronunciamento judicial transitado em...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada Progressiva, Repercussão Geral, Expedição De Precatório Ou Requisição De Pequeno Valor, Tema 28/stf
Direito Processual Direito Constitucional Execução Precatórios Coisa Julgada Progressiva Repercussão Geral Expedição De Precatório Ou Requisição De Pequeno Valor Tema 28/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 28/STF sobre a execução de parcela incontroversa transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento de parcela incontroversa autônoma
  3. 3 Distinção entre formação de coisa julgada na fase de conhecimento (coisa julgada progressiva) e execução de parcela incontroversa na fase executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 28/STF, que admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parcela incontroversa e autônoma de pronunciamento judicial transitado em julgado, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Após decurso de prazo, retornem imediatamente os autos conclusos para fins do art. 1.042, § 4º, do CPC em relação ao agravo de fls. 1.374-1.394.