AREsp 2663558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação que impede identificar a violação legal alegada (Súmula 284/STF) e porquanto a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante/apelante: PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Coisas, Execução De Encargos Condominiais, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisas Execução De Encargos Condominiais Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES

Embargante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de inexistência de título executivo por se basear em boletos sem ata de assembleia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação que impede identificar a violação legal alegada (Súmula 284/STF) e porquanto a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.