AREsp 1500184 - ACORDAO

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Havendo deferimento de liminar que autorizou a colação de grau da impetrante e sua confirmação por sentença e acórdão, e tendo decorrido 1 ano e 5 meses desde então, a situação fática mostrou-se consolidada, de modo que a reversão causaria prejuízos superiores à manutenção da situação; assim, aplica-se a teoria do fato consumado e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, ENADE, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Ensino Superior Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado ENADE Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Manutenção da colação de grau e expedição de diploma por força de liminar
  3. 3 Consolidação da situação fática pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Havendo deferimento de liminar que autorizou a colação de grau da impetrante e sua confirmação por sentença e acórdão, e tendo decorrido 1 ano e 5 meses desde então, a situação fática mostrou-se consolidada, de modo que a reversão causaria prejuízos superiores à manutenção da situação; assim, aplica-se a teoria do fato consumado e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno