REsp 2127496 - DECISAO

REsp 2127496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que, apesar de o ENADE ser componente curricular obrigatório voltado à avaliação da qualidade do ensino, a legislação não o condiciona expressamente à colação de grau ou à expedição do diploma; não havendo omissão relevante no acórdão regional quanto ao art.5º, §5º da Lei 10.861/2004, o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento, mantendo-se a concessão da segurança em favor da impetrante.

Parties
Impetrante: Yohanna Rodrigues de Oliveira Carneiro; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Autoridade Coatora: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Colação De Grau, ENADE, Obrigatoriedade De Avaliação, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Colação De Grau ENADE Obrigatoriedade De Avaliação Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Yohanna Rodrigues de Oliveira Carneiro

Impetrante

Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Autoridade Coatora

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de colação de grau independentemente da realização do ENADE
  2. 2 Natureza do ENADE como componente curricular e sua relação com a colação de grau
  3. 3 Alegada omissão/violação de dispositivos do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que, apesar de o ENADE ser componente curricular obrigatório voltado à avaliação da qualidade do ensino, a legislação não o condiciona expressamente à colação de grau ou à expedição do diploma; não havendo omissão relevante no acórdão regional quanto ao art.5º, §5º da Lei 10.861/2004, o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento, mantendo-se a concessão da segurança em favor da impetrante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Manter a sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante
  • Publique-se