REsp 2096783 - ACORDAO

REsp 2096783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Colação De Grau, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Força Obrigatória Dos Contratos, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Direito Educacional Colação De Grau Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Força Obrigatória Dos Contratos Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação recursal dissociada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Validade da tese da força obrigatória dos contratos educacionais e obrigação de pagamento pelo aluno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF