AREsp 1848899 - ACORDAO

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Não houve omissão capaz de ensejar reforma via embargos ou recurso especial; além disso, o pedido ministerial de condenação por colaboração ao tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gleison Mota Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Colaboração Ao Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Colaboração Ao Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gleison Mota Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Tipificação da conduta como colaboração ao tráfico (art. 37 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão capaz de ensejar reforma via embargos ou recurso especial; além disso, o pedido ministerial de condenação por colaboração ao tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental