REsp 2234200 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha entendido desnecessária a identificação específica de grupo criminoso para tipificação do art. 37, o STJ entendeu que a norma exige colaboração com efetivo 'grupo, organização ou associação' determinada ou determinável; nos autos não houve prova da existência de tal entidade, de modo que a condenação se apoiou em presunção de grupo criminoso. Aplicando a Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: WESLEY RAIMUNDO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para absolver WESLEY RAIMUNDO DA SILVA da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Colaboração Com O Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Atipicidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Colaboração Com O Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Atipicidade Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY RAIMUNDO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 37 da Lei 11.343/2006 exige identificação específica de grupo criminoso para configuração do delito
  2. 2 Se as provas dos autos demonstram existência de grupo, organização ou associação criminosa determinada ou determinável
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha entendido desnecessária a identificação específica de grupo criminoso para tipificação do art. 37, o STJ entendeu que a norma exige colaboração com efetivo 'grupo, organização ou associação' determinada ou determinável; nos autos não houve prova da existência de tal entidade, de modo que a condenação se apoiou em presunção de grupo criminoso. Aplicando a Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver WESLEY RAIMUNDO DA SILVA da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver WESLEY RAIMUNDO DA SILVA da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se.