AREsp 2520758 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, e...

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Parties
Agravante: TIAGO BERNARDINO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Para a Prática Do Tráfico De Drogas, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC C.c. Art. 3.º Do CPP
Processual Penal Colaboração Para a Prática Do Tráfico De Drogas Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC C.c. Art. 3.º Do CPP

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Parties

TIAGO BERNARDINO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não observância da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.