AREsp 2746606 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a absolvição porque não ficou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa a quem o réu supostamente prestava informações, o que torna atípica a conduta para fins do art. 37 da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido / Réu: Roffner Christian De Almeida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Atipicidade Da Conduta Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Roffner Christian De Almeida Rodrigues

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a absolvição por atipicidade foi correta diante da ausência de prova de grupo, organização ou associação criminosa
  2. 2 Determinar se a revisão do acórdão recorrido esbarra na Súmula 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a absolvição porque não ficou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa a quem o réu supostamente prestava informações, o que torna atípica a conduta para fins do art. 37 da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial