AREsp 2223200 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição por falta de comprovação de colaboração com 'grupo, organização ou associação criminosa' nos termos do art. 37 da Lei 11.343/2006, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão ministerial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Réu: Filipe Dias de Almeida; Réu: Rafael de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante

Filipe Dias de Almeida

Réu

Rafael de Souza Almeida

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo crime de colaboração para o tráfico de drogas (art. 37 da Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial para restabelecer condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição por falta de comprovação de colaboração com 'grupo, organização ou associação criminosa' nos termos do art. 37 da Lei 11.343/2006, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão ministerial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial