REsp 1784037 - ACORDAO

REsp 1784037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator é autorizado pelas normas processuais aplicáveis e porque a fixação do prazo de prestação de serviços foi fundamentada na gravidade e repercussão social dos crimes, bem como na efetividade da colaboração; analisar de forma diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação ao art.4º, §1º, da Lei 12.850/2013 nem ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: WALMIR PINHEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Desprovido)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais Penais
Penal Processo Penal Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Penais

Case Brief

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Parties

WALMIR PINHEIRO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial
  2. 2 Alcance da cláusula de prazo mínimo/máximo em acordo de colaboração premiada
  3. 3 Aplicação do art.4º, §1º, da Lei 12.850/2013 na fixação de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator é autorizado pelas normas processuais aplicáveis e porque a fixação do prazo de prestação de serviços foi fundamentada na gravidade e repercussão social dos crimes, bem como na efetividade da colaboração; analisar de forma diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação ao art.4º, §1º, da Lei 12.850/2013 nem ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.