RHC 159328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações defensivas; concluiu-se que a rescisão do acordo de colaboração é possível quando prevista no próprio instrumento mesmo antes da Lei 13.964/19; o procedimento administrativo adotado teve caráter informativo e houve subsequente instauração de procedimento judicial garantindo manifestação e produção de provas; e não restou demonstrado prejuízo efetivo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Colaboração Premiada, Rescisão De Acordo De Colaboração Premiada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Princípio Da Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Retroatividade in Malam Partem, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Rescisão De Acordo De Colaboração Premiada Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual Princípio Da Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de acordo de colaboração premiada antes da Lei 13.964/19
  2. 2 Alegada violação do princípio da legalidade
  3. 3 Alegada violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações defensivas; concluiu-se que a rescisão do acordo de colaboração é possível quando prevista no próprio instrumento mesmo antes da Lei 13.964/19; o procedimento administrativo adotado teve caráter informativo e houve subsequente instauração de procedimento judicial garantindo manifestação e produção de provas; e não restou demonstrado prejuízo efetivo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.141/1.150 que denegou o recurso em habeas corpus