HC 872490 - ACORDAO
Por ausência de previsão legal e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, o período em que a prestação de serviços foi suspensa durante a pandemia não pode ser computado como pena cumprida; exige-se o efetivo cumprimento da pena para fins de ressocialização e extinção da punibilidade.
- Parties
- Agravante: WALMIR PINHEIRO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Colaboração Premiada, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Fictício, Pandemia De COVID 19, Recomendação 62/cnj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALMIR PINHEIRO SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia como pena cumprida (cômputo fictício)
- 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ quanto ao cômputo de pena
- 3 Natureza e regime das sanções previstas em acordo de colaboração premiada
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, o período em que a prestação de serviços foi suspensa durante a pandemia não pode ser computado como pena cumprida; exige-se o efetivo cumprimento da pena para fins de ressocialização e extinção da punibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment