REsp 2142654 - ACORDAO

REsp 2142654 - ACORDAO

As instâncias ordinárias assentaram que não houve colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque os agravantes apenas indicaram locais de ocultação sem apontar responsáveis pelo fornecimento, não havendo identificação de coautores processados em razão das informações; assim, a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALAN GABRIEL DE SOUZA ARAUJO; Agravante: KLEBER LUCIO DIAS DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ALAN GABRIEL DE SOUZA ARAUJO

Agravante

KLEBER LUCIO DIAS DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006 para redução da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Caracterização de colaboração premiada versus mera confissão ou indicação de locais
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias assentaram que não houve colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque os agravantes apenas indicaram locais de ocultação sem apontar responsáveis pelo fornecimento, não havendo identificação de coautores processados em razão das informações; assim, a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.