AREsp 2513310 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão analisou e fundamentou a não incidência do art. 14 da Lei 9.807/1999, constatando ausência de colaboração efetiva da recorrente (negação da participação de outras rés e inexistência de recuperação do produto do crime); admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CRISTINA MOURA EVANGELISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MOURA EVANGELISTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 14 da Lei 9.807/1999 (delação premiada)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição por colaboração sem acordo prévio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão analisou e fundamentou a não incidência do art. 14 da Lei 9.807/1999, constatando ausência de colaboração efetiva da recorrente (negação da participação de outras rés e inexistência de recuperação do produto do crime); admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.