AREsp 2969779 - DECISAO

AREsp 2969779 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada (trato como negócio personalíssimo e jurisprudência consolidada) e a alegação de violação do Pacto de San José não foi prequestionada na decisão de origem, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Agravante: DOUG LAS MARTINS ANTUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria, Culpabilidade, Prequestionamento, Non Bis in Idem, Legitimidade Para Impugnar Acordo
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Dosimetria Culpabilidade Prequestionamento Non Bis in Idem Legitimidade Para Impugnar Acordo

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Parties

DOUG LAS MARTINS ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada (art. 4º, § 7º, IV, da Lei 12.850/2013 e art. 157, § 1º, CPP)
  2. 2 Exame de possível violação do art. 8º, item 4, do Pacto de San José da Costa Rica (non bis in idem) sem prequestionamento pela corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada (trato como negócio personalíssimo e jurisprudência consolidada) e a alegação de violação do Pacto de San José não foi prequestionada na decisão de origem, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.