AREsp 2410435 - DECISAO

AREsp 2410435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; diante disso, incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Colaboração Premiada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Dosimetria, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Colaboração Premiada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Dosimetria Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; diante disso, incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.