REsp 2095803 - ACORDAO

REsp 2095803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação do acordo de colaboração premiada ocorreu após a prolação da sentença, não havendo repercussão ou aproveitamento dos fatos da colaboração neste processo, além de existirem indícios de descumprimento do acordo e falta de efetividade da colaboração, circunstâncias que impedem a concessão dos benefícios pleiteados.

Parties
Recorrente / Agravante: GUSTAVO VALMORBIDA; Recorrente: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON; Codenunciado / Recorrente: JOSÉ LUIZ ROVER; Codenunciado / Recorrente: EDUARDO BRAGA MOLINARI; Órgão Ministerial (parte Interessada / Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Colaboração Premiada, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Colaboração Premiada Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VALMORBIDA

Recorrente / Agravante

BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON

Recorrente

JOSÉ LUIZ ROVER

Codenunciado / Recorrente

EDUARDO BRAGA MOLINARI

Codenunciado / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parte Interessada / Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios do acordo de colaboração premiada homologado pelo STF podem ser aplicados ao recorrente quando a homologação ocorreu após a prolação da sentença
  2. 2 Se a efetividade da colaboração e a ausência de indícios de descumprimento são requisitos para a concessão dos benefícios premiais
  3. 3 Se houve repercussão ou aproveitamento dos fatos da colaboração no processo em exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação do acordo de colaboração premiada ocorreu após a prolação da sentença, não havendo repercussão ou aproveitamento dos fatos da colaboração neste processo, além de existirem indícios de descumprimento do acordo e falta de efetividade da colaboração, circunstâncias que impedem a concessão dos benefícios pleiteados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação dos benefícios da colaboração premiada aos embargantes nos termos do acórdão