AREsp 1821811 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão da divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ aplicada por analogia; ademais, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegiado, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Colegiado Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão da divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ aplicada por analogia; ademais, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental