REsp 1902691 - ACORDAO

REsp 1902691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação ao princípio da colegialidade face ao poder do relator de decidir monocraticamente nas hipóteses legais e jurisprudenciais (art. 255, §4º RISTJ e Súmula 568/STJ); o agravo regimental não é cabível contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528/STF); e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, pedidos relativos à redução da pena-base e progressão de regime não foram conhecidos por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Keila Moura dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental) Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Colegialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (obstáculos De Conhecimento), Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime
Processual Penal Direito Penal Colegialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (obstáculos De Conhecimento) Dosimetria Da Pena Progressão De Regime

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Parties

Keila Moura dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental) Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação ao princípio da colegialidade face ao poder do relator de decidir monocraticamente nas hipóteses legais e jurisprudenciais (art. 255, §4º RISTJ e Súmula 568/STJ); o agravo regimental não é cabível contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528/STF); e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, pedidos relativos à redução da pena-base e progressão de regime não foram conhecidos por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental