HC 1030856 - ACORDAO

HC 1030856 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a validade e eficácia do art. 9º-A da LEP e entende a coleta de material genético como procedimento administrativo de identificação que não ofende o direito à não...

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Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Coleta Compulsória De Material Genético, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Art. 9º a Da LEP, Direito À Não Autoincriminação
Direito Processual Penal Execução Penal Coleta Compulsória De Material Genético Súmula 691/stf Habeas Corpus Art. 9º a Da LEP Direito À Não Autoincriminação

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Parties

HENRIQUE ANDRE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de excepcionalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Constitucionalidade e eficácia do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a coleta compulsória de material genético afronta o direito à não autoincriminação

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a validade e eficácia do art. 9º-A da LEP e entende a coleta de material genético como procedimento administrativo de identificação que não ofende o direito à não autoincriminação; por tais razões, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus.