AREsp 2518317 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação e prova suficientes quanto à pluralidade de desígnios e ao comércio de arma de fogo, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Comércio De Arma De Fogo, Autonomia De Desígnios, Prova Suficiente, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Comércio De Arma De Fogo Autonomia De Desígnios Prova Suficiente Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Autonomia de desígnios como elemento do delito de comércio de arma de fogo
  2. 2 Fundamentação idônea e suficiência da prova para a condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação e prova suficientes quanto à pluralidade de desígnios e ao comércio de arma de fogo, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada