AREsp 2938488 - DECISAO

AREsp 2938488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na intempestividade do recurso especial, não conhecê-lo, em razão de o agravo interno ser incabível contra acórdão de órgão colegiado e não suspender o prazo recursal; constatou-se ciência do acórdão em 18.10.2023, prazo de 15 dias encerrado em 06.11.2023, e protocolo do recurso especial em 27/12/2023, portanto manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: KELVI GREGORIO; Agravante: BRUNO LACERDA FAUSTINO RAMALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comércio De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Penal Processual Penal Comércio De Arma De Fogo Lavagem De Dinheiro Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

KELVI GREGORIO

Agravante

BRUNO LACERDA FAUSTINO RAMALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito de agravo interno sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na intempestividade do recurso especial, não conhecê-lo, em razão de o agravo interno ser incabível contra acórdão de órgão colegiado e não suspender o prazo recursal; constatou-se ciência do acórdão em 18.10.2023, prazo de 15 dias encerrado em 06.11.2023, e protocolo do recurso especial em 27/12/2023, portanto manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.