AREsp 2290487 - ACORDAO

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Como o acórdão da apelação não foi unânime e não foram opostos embargos infringentes, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que, conforme a Súmula 207 do STJ, o recurso especial é inadmissível; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 207 Do STJ, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Comércio Ilegal De Arma De Fogo Súmula 207 Do STJ Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO DE PAULO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 207 do STJ
  2. 2 Necessidade de embargos infringentes em acórdão não unânime para exaurimento da instância
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Como o acórdão da apelação não foi unânime e não foram opostos embargos infringentes, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que, conforme a Súmula 207 do STJ, o recurso especial é inadmissível; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência de fls. 409 que não conheceu do agravo em recurso especial.