HC 920571 - ACORDAO

HC 920571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pacífica jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime semiaberto; no caso, a sentença fundamentou o indeferimento da liberdade para recorrer e havia elementos (quantidade de armas e munições apreendidas, risco à incolumidade pública) que justificaram a manutenção da prisão, além da indicação de transferência do paciente para unidade compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Weslen Luiz Bernar; Interessado/manifestante Em Segunda Instância: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Prisão Provisória Com O Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Prisão Provisória Com O Regime Prisional

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Parties

Weslen Luiz Bernar

Paciente

Ministério Público

Interessado/manifestante Em Segunda Instância

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade quando a sentença fixa regime semiaberto
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pacífica jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime semiaberto; no caso, a sentença fundamentou o indeferimento da liberdade para recorrer e havia elementos (quantidade de armas e munições apreendidas, risco à incolumidade pública) que justificaram a manutenção da prisão, além da indicação de transferência do paciente para unidade compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus