AREsp 2681296 - ACORDAO
O acórdão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visam mera rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.
- Parties
- Acusado: RONALDO; Acusado: GABRIEL; Acusado: ALEXANDRE; Acusado: JEFERSON NATAN; Interveniente: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Crime Contra a Fauna, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONALDO
Acusado
GABRIEL
Acusado
ALEXANDRE
Acusado
JEFERSON NATAN
Acusado
Ministério Público Estadual
Interveniente
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O acórdão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visam mera rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Nego provimento do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment