AREsp 2549227 - DECISAO

AREsp 2549227 - DECISAO

Conheci do agravo e, no mérito de admissibilidade, não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio da juntada do acórdão paradigma nem demonstrada a similitude fática exigida.

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA GUIMARAES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Transporte De Embalagens Vazias De Agrotóxicos, Insignificância, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Transporte De Embalagens Vazias De Agrotóxicos Insignificância Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE VIEIRA GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 386, III e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 Ofensa ao art. 17 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Ofensa ao art. 15 da Lei n. 7.802/1989

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no mérito de admissibilidade, não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio da juntada do acórdão paradigma nem demonstrada a similitude fática exigida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.