AREsp 2830571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma direta e analítica o fundamento utilizado para negativar a culpabilidade (Súmula 283/STF) e porque o pedido de afastamento da continuidade delitiva implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: GILSEMAR RODRIGUES GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ

Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GILSEMAR RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

1 Impugnação insuficiente, nos termos da Súmula 283 do STF
2 Afastamento da continuidade delitiva e vedação ao reexame fático (Súmula 7 do STJ)
3 Fundamentação da dosimetria e fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Negar provimento ao agravo regimental