AREsp 2799011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, por não haver autonomia normativa do §1º em relação ao caput do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 e diante da reincidência específica do réu em crimes de comércio ilegal de arma de fogo, é cabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 20, II, da mesma lei, tanto ao caput quanto aos parágrafos do art. 17; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO QUINTINO ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Agravo Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência Específica, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria Penal
Direito Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Específica Causa De Aumento De Pena Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

APARECIDO QUINTINO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Agravo Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento do art. 20 da Lei 10.826/2003 é aplicável apenas ao caput do art. 17 ou também aos parágrafos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, por não haver autonomia normativa do §1º em relação ao caput do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 e diante da reincidência específica do réu em crimes de comércio ilegal de arma de fogo, é cabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 20, II, da mesma lei, tanto ao caput quanto aos parágrafos do art. 17; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.